É um processo judicial pelo qual se busca a análise e possível modificação de cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, consideradas abusivas ou desfavoráveis ao consumidor, com base na legislação brasileira.
Qualquer pessoa que tenha aderido a um contrato de financiamento de veículo.
Pode sim, até 10 anos após o pagamento da ultima prestação do contrato, você pode propor ação para cobrar valor eventualmente pago à maior.
Sim, é um direito fundamental do consumidor.
Sim, você pode. Uma vez assinado, o contrato já pode ser revisado.
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